Termos e Condições
Última atualização: 5 de novembro de 2026.
Por ahora, estos Términos y Condiciones solo están disponibles en portugués, excepto las secciones 7 (Cancelación) y 15 (Servicios financieros y de pago), que ya están traducidas. La versión en portugués es la original y, en caso de controversia o de incompatibilidad con las traducciones, prevalece en la medida permitida por la ley aplicable.
Termos e Condicões de Uso do Aplicativo Vivai
Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como usuário, e a VIVAI SERVICO DE RESERVAS DE ATRATIVOS TURISTICOS LTDA, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 52971860/0001-76, com sede no município de Salvador, capital do estado da Bahia, com sede na Alameda Salvador, 001057, sala: 911 e 912, Caminho das Árvores, Salvador, Ba, cep 41.820-79, e de agora em diante denominada simplesmente VIVAI. Este “Termo de Uso de Aplicativo” rege o uso de todos os aplicativos disponibilizados gratuitamente pela VIVAI sejam para dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), servidores, computadores pessoais (desktops) ou serviços web. Se você não concordar com estes termos não use este aplicativo.
AO ACEITAR OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO VIVAI, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA SEM RESERVAS COM AS CONDIÇÕES DO TERMO, CIENTE QUE ESTARA SUJEITO AO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização do Aplicativo e dos serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Aplicam-se aos presentes Termos de Uso e à utilização do Aplicativo, subsidiariamente à cláusula de privacidade do presente instrumento, no que for cabível, o estipulado na Política de Privacidade disponível na interface da plataforma.
O presente Termo estabelece ainda obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo VIVAI.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em algumas de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
A versão original destes Termos é em Português. Se houver alguma disputa envolvendo os Termos, ou qualquer incompatibilidade entre os Termos traduzidos para outros idiomas prevalecerá, nos termos permitidos pela lei aplicável, a língua Portuguesa.
2. OBJETIVO DO APLICATVO
A plataforma oferece ao usuário um serviço de reserva de atividades turismo, venda de ingressos para teatros, cinemas e atividades artísticas, atividades de assistência a turistas - inclusive de órgãos municipais, estaduais e federais. Atividades de venda de ingressos online, promoção de turismo local, serviços de assistência a turistas, serviços de assistência a viajantes, serviços de emissão e venda de passagens rodoviárias, serviços de informação e assistência ao turismo, serviços de informações turísticas, serviços de reserva e venda de ingressos para recreação e lazer, serviços de reservas relacionadas a viagens, venda de bilhetes de passagem para qualquer finalidade, venda de títulos de hospedagem para turismo, venda de títulos de hotéis para turismo, agências de viagens, marketing direto, portais, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, desenvolvimento e licenciamento de programas dê computador não-customizáveis.
Os Serviços oferecidos através do APLICATIVO VIVAI são executados diretamente pelos fornecedores, empresas terceirizadas e parceiros da Vivai.
Os serviços financeiros e de pagamento disponíveis na plataforma têm sua infraestrutura provida pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, conforme a cláusula 15 destes Termos.
No Aplicativo VIVAI os Usuários terão acesso a informações de diferentes destinos que incluem fotografias, informação sobre transporte, pontos turísticos mais importantes, mapa interativo e recomendações e dicas relacionadas ao destino escolhido. O acesso e consulta aos mencionados guias de viagem gratuitos poderão ser realizados apenas via online e a sua comercialização está proibida, responsabilizando-se o usuário pelo seu uso indevido e não autorizado.
A contratação dos serviços oferecidos, em regra, será realizada entre o usuário e a VIVAI. Contudo, determinados produtos e serviços poderão ser oferecidos diretamente ao usuário através de contratação direta entre o usuário e o fornecedor, onde a VIVAI limitar-se-á a atuar unicamente como intermediário entre o Usuário e o Fornecedor, disponibilizando seu aplicativo para divulgação do serviço, modalidade de contratação que estará indicada, para identificação, no voucher da atividade.
3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS
Para obter acesso às funcionalidades do aplicativo, o usuário deverá estar cadastrado na PLATAFORMA, onde o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como pela veracidade dos dados fornecidos, autorizando, desde logo, a manutenção destas informações em banco de dados do Aplicativo VIVAI.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha gerada após a confirmação do cadastro será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma os casos de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, sob qualquer justificativa, a conta que é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização do Aplicativo VIVAI e correspondente acesso aos serviços e produtos oferecidos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo VIVAI. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
4. CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do aplicativo e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS
A VIVAI oferece ao usuário um serviço de reserva de atividades e experiencias turísticas que permite tornar a sua viagem inesquecível, mais proveitosa e com preços mais acessíveis.
A Plataforma atua como intermediário entre os seus usuários e parceiros de negócio. Ao utilizar o aplicativo para comprar uma experiencia de viagem, ou qualquer outro produto disponível na plataforma VIVAI, o usuário estará contratando diretamente com os nossos parceiros de negócios.
A VIVAI atua unicamente como intermediário de seus parceiros de negócios, na qualidade de fornecedor da Plataforma para divulgação, assim, não oferece ou disponibiliza aos Usuários, quaisquer produtos ou serviços para além do Serviço. Portanto A VIVAI não é responsável por qualquer negócio, transação ou acordo de qualquer natureza, celebrado entre o Usuário e um Parceiro. A VIVAI não assumirá qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, objetiva ou subjetiva, por qualquer ação ou omissão do parceiro de negócio na transação ou acordo que este realizar com o Utilizador.
A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
Na plataforma os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.
6. DOS PREÇOS
Ao adquirir os produtos você concorda em pagar o custo da Experiência de Viagem escolhida pelo usuário disponível no aplicativo, assim como quaisquer cobranças de eventuais taxas ou tributos locais a serem pagos na localidade.
A plataforma se reserva ao direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Alguns Serviços disponibilizados no aplicativo poderão exibir um preço incorreto ou suscetível de variação consoante a procura. O VIVAI reserva-se expressamente o direito de corrigir quaisquer erros relativos a preços no aplicativo e/ou em aquisições pendentes efetuadas com base em um preço incorreto.
Nestes casos, e sempre que possível, O VIVAI oportuniza o usuário manter a sua reserva na pendência da correção do preço, ou de cancelar a reserva sem que haja penalização.
Os preços são indicados em moeda nacional e incluem, ainda, o valor da comissão devida pelos usuários pelo serviço de intermediação prestado pelo VIVAI, incluindo os respectivos impostos que incidirão sobre a operação.
As taxas de entrega, seguros, caução ou qualquer outra taxa ou tributo as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.
Na aquisição de uma experiencia de viagem ou qualquer outro produto ou serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
7. DE LA CANCELACIÓN
Al adquirir una Experiencia de Viaje en la plataforma VIVAI, el usuario acepta y está de acuerdo con las condiciones de cancelación y no presentación del Socio comercial o con cualesquiera términos de uso adicionales aplicables a su Viaje, incluidos los servicios prestados y/o productos ofrecidos por el Socio.
En caso de cancelación, se garantiza al usuario el reembolso íntegro del importe pagado cuando la cancelación se solicite hasta 7 (siete) días naturales antes de la fecha de la Experiencia de Viaje. Para las cancelaciones solicitadas después de ese plazo, el reembolso dependerá de la política de cancelación/no presentación de cada Prestador de Servicios, de acuerdo con los términos que se definan en el momento de su contratación.
Los términos de uso mencionados pueden obtenerse del socio comercial responsable del producto adquirido. Las condiciones generales de cancelación y de no presentación de cada Socio están disponibles en nuestra Plataforma, en las páginas de información del Socio, durante el proceso de compra y en el correo electrónico de confirmación. Fuera del plazo de reembolso íntegro, ciertas tarifas u ofertas especiales no pueden cancelarse, reembolsarse ni modificarse; por lo tanto, observe con atención la descripción de la oferta antes de la adquisición.
La cancelación gratuita exige que la solicitud se realice hasta 7 (siete) días naturales antes de la fecha de la Experiencia de Viaje, o dentro de un plazo mayor, si así lo estipula el Socio en el momento de la adquisición.
Las reglas e informaciones de confirmación del producto adquirido, así como las condiciones adicionales que pueda aplicar el Socio, deberán leerse atentamente antes de efectuar la compra. Es responsabilidad del usuario asegurar la puntualidad del pago; el retraso en el pago, las tarjetas de crédito no válidas o el saldo insuficiente corren por cuenta y riesgo del usuario y, por esta razón, no tendrá derecho a reclamar ningún reembolso de prepagos (no reembolsables), a menos que el Socio admita la excepción en sus condiciones de (pre)pago y cancelación.
Si el usuario se da cuenta de que no llegará a tiempo, póngase en contacto con el Prestador de Servicios e infórmele su hora prevista de llegada para evitar la cancelación. VIVAI no es responsable de las consecuencias derivadas del retraso del usuario ni de cualesquiera cargos de cancelación o no presentación cobrados por el Socio.
El responsable de eventuales grupos, al adquirir experiencias de viaje en nombre del grupo, será responsable de las acciones y la conducta (en relación con la Experiencia de Viaje) de todos los integrantes del grupo. Para actuar en nombre del grupo, obtenga el permiso de todos antes de proporcionar los datos personales en la plataforma.
En caso de vicio del producto, deberán verificarse los vicios de calidad o cantidad que hagan el producto impropio o inadecuado para el consumo al que se destina o que disminuyan su valor. Asimismo, podrán cambiarse o devolverse los productos o servicios que presenten disparidad con las indicaciones que figuran en la plataforma en el momento de la compra o en el embalaje, respetando las variaciones derivadas de su naturaleza.
El usuario deberá ponerse en contacto con la plataforma VIVAI tan pronto como constate el vicio. Si, en el plazo máximo de 30 (treinta) días, no es posible subsanar el vicio o, independientemente de este plazo, la sustitución de las partes viciadas pudiera comprometer la calidad o las características del producto o servicio, disminuir su valor o se tratara de un producto o servicio esencial, el usuario podrá optar por la sustitución del producto por otro de la misma especie o por la nueva ejecución del servicio, por la devolución de las cantidades pagadas o por la rebaja proporcional del precio.
La versión original de esta política está en portugués. En caso de cualquier controversia relacionada con esta política, o de cualquier incompatibilidad entre las versiones traducidas a otros idiomas, prevalecerá, en la medida permitida por la ley aplicable, la lengua portuguesa.
8. AJUDA AO USUÁRIO VIVAI
Se algo der errado, entre em contato com a nossa equipe de Serviço de Apoio ao Cliente. Você pode entrar em contato conosco acessando a sua Reserva, ou por meio do nosso aplicativo. Para maior agilidade forneça-nos o seu número de confirmação da compra, os seus dados de contato, um resumo do problema, incluindo como você gostaria que lhe ajudássemos e quaisquer documentos comprobatórios (extrato bancário, imagens, recibos etc.).
9. DAS RESPONSABILIDADES
É responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
Se você violar estes Termos e/ou os termos do Prestador de Serviço, não seremos responsáveis por quaisquer custos incorridos como resultado.
É responsabilidade da plataforma VIVAI:
a) indicar as características do serviço ou produto;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas POR NEGLIGÊNCIA DA PLATAFORMA VIVAI.
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
10. DOS DIREITOS AUTORAIS
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sub licenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da VIVAI, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei no 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei no 9.610/98) e Lei do Software (Lei no 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da VIVAI, puníveis nos termos da legislação aplicável.
11. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a VIVAI poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12. DA RESCISÃO
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da VIVAI e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
13. DAS ALTERAÇÕES
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da VIVAI, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas no aplicativo VIVAI e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
15. DE LOS SERVICIOS FINANCIEROS Y DE PAGO
La infraestructura de los servicios financieros ofrecidos en la plataforma VIVAI es provista por ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., en adelante denominada ASAAS, inscrita en el CNPJ con el n.º 19.540.550/0001-21, con sede en Av. Rolf Wiest, 277, sala 820, Bom Retiro, Joinville, SC, Brasil, institución de pago autorizada a funcionar por el Banco Central de Brasil (Banco Central do Brasil).
ASAAS presta, entre otros, los siguientes servicios: la recepción de los pagos realizados por el usuario mediante Pix; la división de los importes pagados entre VIVAI y los socios comerciales (split de pago); la custodia de esos importes hasta su transferencia al socio; las cuentas de pago de los socios comerciales, abiertas a nombre de cada socio; y las transferencias y retiros realizados desde esas cuentas.
VIVAI no es una institución financiera ni una institución de pago. Los servicios financieros descritos en esta sección son prestados por ASAAS, que responde por ellos ante el Banco Central de Brasil, y están sujetos también a los Términos y Condiciones de Uso de ASAAS (en portugués). Corresponde a VIVAI poner a disposición la plataforma, las pantallas y la atención al cliente a través de las cuales se accede a estos servicios.
Corresponden a ASAAS, como institución prestadora, la verificación de identidad y el análisis de los datos de registro de los titulares de las cuentas de pago, la prevención del fraude y del lavado de dinero y las demás obligaciones regulatorias relativas a estos servicios. Para ello, VIVAI comparte con ASAAS los datos necesarios para la operación, como nombre, CPF o CNPJ y datos de contacto, que ASAAS tratará conforme a su propia Política de Privacidad (en portugués).
Las dudas sobre compras, reservas, cancelaciones y reembolsos deben dirigirse primero a la atención al cliente de VIVAI, conforme a la sección 8. Las cuestiones sobre los servicios financieros que VIVAI no resuelva pueden llevarse a los canales de atención de ASAAS, incluida su Defensoría del Cliente (Ouvidoria, en portugués).
16. DO FORO
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.